Quais os principais passos que devem ser observados e executados pelo empresários, mediante a Reforma Tributária na prática
Com base no conceito de Planejamento Tributário, que é a metodologia legal para obter menor ônus fiscal, e nas diretrizes práticas da nova sistemática do IBS e da CBS, os empresários devem adotar os seguintes passos estratégicos para se prepararem para a Reforma Tributária:
1. Diagnóstico e Simulação de Impacto Financeiro
- Análise de Dados Contábeis: O pilar de qualquer planejamento é a existência de dados regulares e confiáveis. Os empresários devem utilizar sua contabilidade atual para identificar quanto gastam hoje com tributos e comparar com as estimativas do novo modelo (IBS e CBS).
- Cálculo do Ganho Líquido: É essencial projetar o impacto da redução de custos tributários sobre o lucro final, considerando que uma menor despesa tributária pode aumentar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- Avaliação de Cenários (B2B vs. B2C): Empresas que vendem para outras empresas (B2B) precisam avaliar se a manutenção em regimes simplificados não prejudicará a competitividade ao transferir menos créditos tributários aos clientes.
2. Gestão de Contratos e Revisão Jurídica
- Auditoria Contratual Imediata: Para o setor imobiliário e de holdings, é crucial identificar contratos de locação não residencial vigentes e promover seu registro em cartório até 31/12/2025 para garantir a permanência em alíquotas reduzidas (3,65%) durante a transição.
- Cláusulas de Repasse: Contratos de longo prazo, como locação de equipamentos, devem ser revisados para incluir cláusulas que permitam o repasse da nova carga tributária calculada “por fora” a partir de 2027.
3. Decisões Estratégicas sobre Regimes (Janela de 2026)
- Opção pelo Simples Nacional Híbrido: Em setembro de 2026, os empresários optantes pelo Simples Nacional deverão tomar a decisão crítica de recolher o IBS e a CBS dentro da guia única (DAS) ou pelo regime regular.
- Decisão Estratégica: Recolher “por fora” permite a transferência de crédito pleno para clientes B2B, o que pode ser essencial para a sobrevivência comercial, embora aumente a complexidade burocrática.
4. Saneamento Cadastral e Qualidade de Dados
- Identificador Único: O ciclo tributário agora começa no cadastro. Empresários devem assegurar a qualidade dos dados de seus CNPJs, CPFs e do novo CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) para garantir a integração com a apuração assistida do Fisco.
- Integração de Sistemas: O cadastro deve estar sincronizado entre os diversos entes federativos para evitar inconsistências que impeçam a apropriação de créditos.
5. Adaptação Tecnológica e Operacional
- Atualização de ERPs: É mandatório adequar os sistemas para a emissão da NFS-e de Padrão Nacional e para os novos campos da NF-e que destacarão IBS e CBS a partir de janeiro de 2026.
- Preparação para o Split Payment: O setor financeiro deve se preparar para a realidade do pagamento dividido, onde o valor do imposto será retido no momento da liquidação financeira da fatura, impactando diretamente a gestão do fluxo de caixa.
6. Reestruturação Societária e Contábil
- Segregação de Atividades: Pode ser vantajoso desmembrar atividades muito lucrativas de atividades de baixa margem em empresas distintas para otimizar a escolha entre Lucro Real e Lucro Presumido no contexto do IVA Dual.
- Rigor no Regime de Competência: A contabilidade deve abandonar definitivamente o regime de caixa para despesas e adotar o de competência, garantindo que todos os créditos tributários sejam apropriados tempestivamente na “apuração assistida”.
- Blindagem Fiscal: Reforçar os controles internos para evitar a mistura de patrimônio pessoal dos sócios com o da empresa, o que gerará glosas de créditos no novo sistema.
