PARECER TÉCNICO
1) Contexto e escopo
A Reforma institui um IVA Dual, composto por:
CBS (federal) e
IBS (estadual/municipal), com regras harmônicas definidas em lei complementar, substituindo gradualmente tributos atuais do consumo.
O presente parecer trata dos efeitos no caixa (capital de giro, previsibilidade de desembolsos, timing de créditos x débitos e exigências de processos/sistemas), especialmente no início da transição em 2026.
2) O que muda em 2026 e por que isso mexe no caixa
2.1. 2026 é “calibragem e testes” com alíquotas reduzidas
O documento indica que 2026 é ano de calibragem e testes, com:
IBS 0,1% e CBS 0,9%, e
possibilidade de usar o valor recolhido para compensar PIS/Cofins e outros tributos federais.
Impacto no caixa (2026):
Mesmo com alíquotas “baixas”, a empresa passa a ter mais um ciclo operacional de apuração e conciliação (CBS/IBS), o que afeta rotinas e controles de tesouraria.
A compensação tende a reduzir impacto líquido, mas exige governança de apuração e validação para evitar “descasamento” entre recolhimento e compensações.
2.2. Não cumulatividade plena e “créditos imediatos”
A CBS e o IBS terão não cumulatividade plena, com geração de créditos inclusive sobre:
ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) e
bens/serviços de uso e consumo ligados à atividade (energia, telecom, materiais etc.).
Além disso, o modelo prevê rápida devolução dos créditos acumulados.
Impacto no caixa (tendência):
Em tese, melhora a neutralidade e reduz cumulatividade, mas o caixa depende do “timing” real: quando o crédito nasce, quando pode ser apropriado, quando pode ser compensado e quando é ressarcido.
Empresas com ciclo financeiro longo (estoques altos, prazo grande para receber) podem sentir pressão de caixa se o débito for exigido antes de monetizar créditos, ou se houver atraso operacional no aproveitamento.
3) Pontos críticos de impacto no fluxo de caixa (o que o setor contábil/fiscal deve mapear)
3.1. Timing do imposto: “de quem compra” x “de quem vende”
No IVA, o adquirente paga o preço com imposto ao fornecedor, e o fornecedor recolhe o imposto descontando créditos das aquisições.
Risco de caixa: se o cliente paga com prazo longo (ex.: 60/90 dias), mas a empresa tem recolhimento em prazos menores, pode ocorrer descobertura de capital de giro (paga tributo antes de receber venda).
3.2. Crédito amplo: melhora potencial, mas depende de governança
A promessa de crédito “pleno” (inclusive uso/consumo e imobilizado) tende a aumentar o volume de crédito, especialmente em empresas intensivas em investimentos.
Risco de caixa: crédito só ajuda se a empresa:
classificar corretamente itens elegíveis,
escriturar documentos de forma íntegra,
conciliar e auditar os créditos, e
conseguir compensar/ressarcir tempestivamente.
3.3. Integração de documentos fiscais eletrônicos e “calibragem” do sistema
O documento deixa claro que 2026 é ano de testes do sistema. Em transições, o maior risco não é a alíquota, mas:
inconsistência cadastral,
erros de CFOP/NCM/serviço,
falhas em parametrização do ERP,
divergência entre fiscal x contábil x financeiro.
Efeito direto: créditos podem não ser reconhecidos corretamente, gerando pagamento a maior ou crédito travado, o que bate no caixa.
4) Cronograma que afeta planejamento de caixa (importante para orçamento)
O material aponta:
2026: IBS 0,1% e CBS 0,9% (testes/calibragem)
2027: início da cobrança da CBS pela alíquota cheia e extinção do PIS/Cofins
2029 a 2032: transição do ICMS/ISS para o IBS (percentuais graduais)
2033: extinção de ICMS/ISS/IPI e vigência integral do novo modelo.
Recomendação contábil/financeira: separar o planejamento em fases:
2026 (piloto/controles)
2027–2028 (CBS cheia, reorganização PIS/Cofins → CBS)
2029–2032 (convivência ICMS/ISS x IBS em transição)
2033 (novo regime pleno).
5) Recomendações práticas para proteger o caixa (plano de ação)
5.1. Contábil/Fiscal
Mapeamento de créditos elegíveis (imobilizado, energia, telecom, insumos, serviços essenciais) e revisão de cadastros para capturar crédito “pleno”.
Rotina de conciliação fiscal diária/semanal em 2026 (ano de testes) para evitar acúmulo de erros.
Simulação de apuração (shadow accounting): apurar CBS/IBS paralelamente ao modelo atual em 2026 para prever efeitos no caixa.
5.2. Financeiro/Tesouraria
Criar KPI de “gap de caixa tributário”: (imposto a recolher – imposto embutido a receber de clientes – créditos realizáveis).
Rever políticas de prazo de recebimento x prazo de pagamento para reduzir descasamento.
Planejar cenários para 2027 (CBS cheia) com base no cronograma.
5.3. Sistemas/Processos
Parametrização de ERP para captura correta de bases, alíquotas e créditos;
Trilha de auditoria dos documentos (NFe/NFS-e/CTe) para suportar crédito;
Treinamento do time (cadastros, fiscal, contas a pagar/receber).
6) Conclusão (parecer)
Em 2026, embora as alíquotas iniciais sejam reduzidas (IBS 0,1% e CBS 0,9%), o impacto mais relevante no caixa decorre de mudança de lógica: IVA Dual com não cumulatividade plena e créditos imediatos (inclusive para uso/consumo e imobilizado), além da necessidade de processos e sistemas maduros para garantir a apropriação e (quando aplicável) a rápida devolução de créditos acumulados.
Assim, recomenda-se que empresas tratem 2026 como ano de preparação operacional e financeira, estruturando:
controles de créditos,
conciliações e simulações,
governança de dados fiscais,
e planejamento de capital de giro para 2027 em diante (CBS cheia e extinção de PIS/Cofins).
