Reforma Reibutária

Simples Nacional: Alterados (Novamente) os Prazos de Adesão para 2027

Confira os novos prazos – Adesão ao Simples Normal e Híbrido:

Opção/Procedimento/Base

Prazo/Norma

Efeitos

Opção pelo Simples Nacional para 2027

Até 15/10/2026

A partir de 01/01/2027

Opção pelo regime regular do IBS e CBS – 1º semestre/2027

Ate 30/10/2026

Janeiro a Junho de 2027

Cancelamento da opção pelo Simples Nacional

03 de novembro de 2026 a 20 de dezembro de 2026

2027

Cancelamento da opção pelo regime regular do IBS/CBS – 1º semestre

03 de novembro de 2026 a 20 de dezembro de 2026

2027

Regularização de Pendências

Ate 30/10/2026

2027

Base

Resolução CGSN 194/2026

Imediatos

 

Fonte: Guia Tributário